ROBERTO LIVIANU
Depois de muita resistência por parte da sociedade civil, no ano passado o Congresso aprovou a lei 13.488/17, que cria o fundão eleitoral –um repasse de 1,7 bilhão de reais de recursos públicos para os partidos políticos, visando o financiamento das campanhas eleitorais.
Num sistema democrático sólido efetivo não haveria nenhum problema, desde que os partidos funcionassem de forma correta, transparente, aberta, íntegra, prestando contas de seus atos. Desde que se soubesse com total clareza que critérios seriam utilizados para a distribuição destes recursos.
Ocorre que já é público e notório que a grande maioria dos partidos nem sequer explicita os critérios que utilizará para distribuir os recursos que recebeu. Os partidos que declaram os critérios não escondem que privilegiarão sem pudor os candidatos à reeleição, não obstante vivermos sob um regime republicano, cuja essência é a alternância no poder.
Isto quer dizer que se, por um acaso, um incauto quiser se candidatar pela 1ª vez e receber legenda, será preterido em detrimento dos que já são detentores de mandato (se é que receberá algum recurso). Isso sem esquecermos dos 25 assessores que o congressista pode dispor se for deputado federal ou dos 75, se for senador.
Talvez não tenham percebido, mas mencionam expressamente na lei que o famigerado fundão vale apenas e tão-somente para as eleições de 2018. Isso será muito positivo, porque o país poderá reavaliar o assunto para as futuras eleições, pois necessariamente terá de haver novo processo legislativo.
A democracia é o melhor sistema e ela tem um custo, mas os partidos políticos necessariamente devem passar por um processo de transformação no sentido de se submeterem a regras de integridade, transparência e governança democrática.
Não faz o menor sentido que estes recursos do fundão sejam destinados ao bel-prazer dos humores dos coronéis donos dos partidos políticos para beneficiar seus apaniguados e cupinchas, especialmente porque estamos falando de dinheiro que deixa de ser investido em saúde, educação, saneamento básico, segurança pública e moradia.
Não faz o menor sentido os partidos concederem impunemente legenda para candidaturas de violadores da lei, como José Riva, José Roberto Arruda, Neudo Campos (candidatos a governador ficha-suja em 2014) e Lula (candidato a presidente ficha-suja em 2018). Essas atitudes devem ser punidas com extremo rigor, com sanções efetivas como a perda de repasse da parcela do fundo partidário, por exemplo.
Apesar de terem natureza privada, existe responsabilidade pública tendo em vista o peso do papel dos partidos, já que são detentores do monopólio do poder de concessão de legendas para candidaturas políticas.
Precisamos repensar os partidos, com novas regras que respeitem democracia interna, transparência, accountability, compliance, que cumpram seu papel social vez que houve grave declínio em relação à sua credibilidade como instituição, que nunca esteve tão baixa, conforme detectado pela pesquisa Lapop 2017 da Universidade Vanderbilt.
Os partidos precisam de um novo marco legal e precisam se submeter ao império da lei como todos os mortais e todas as organizações com ou sem fins econômicos, para o bem da sociedade e prevalência da essência republicana.
